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Diário da República n.º 82/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-04-09
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Diário da República n.º 82/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-04-09
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3 de 3 resultados
Acórdão n.º 16/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Processo n.º 97/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Procuradoria-Geral da República
Tribunal Constitucional
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