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Diário da República n.º 84/1991, Série II de 1991-04-11
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Diário da República n.º 84/1991, Série II de 1991-04-11
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Despacho n.º SET 18/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 16/91
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
Despacho n.º 12/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-11/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
Ministério das Finanças
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
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