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Diário da República n.º 87/1991, Série II de 1991-04-15
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Diário da República n.º 87/1991, Série II de 1991-04-15
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Despacho n.º 41/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 46/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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