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Diário da República n.º 93/1996, Série II de 1996-04-19
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Diário da República n.º 93/1996, Série II de 1996-04-19
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Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-38/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Resolução n.º 23/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 24/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 40/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Portaria n.º 21/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 46/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 42/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 41/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 40/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 43/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 44/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 45/96
Emitente:
Ministério da Economia
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Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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