Aviso, de 20 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 12/93, sito no Cabeço de São Bartolomeu, Bragança

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em R. C. de 27 de Novembro de 2006, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 12/93, sito na zona de São Bartolomeu, freguesia da Sé, em Bragança, no que se refere aos lotes n.os 72 e 73, propriedade de Cristina de Fátima de Lima Afonso Mesquita Trigo Alves e Óscar Alberto e Castro de Freitas Alves, no sentido de lhe ser permitida a junção dos dois lotes, para a edificação de uma moradia unifamiliar do tipo isolada e a construção de uma piscina no logradouro, resultando um lote com a área de 795 m², mantendo-se todas as especificações do alvará de loteamento.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues no N. A. A. da Divisão de Urbanismo.

29 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

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