Aviso, de 20 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Aviso

Discussão pública para operação de loteamento

Licença administrativa para operação de loteamento sito na Quinta de São José, Ruas da Fábrica e do Moinho, Portimão, em nome de Morgado e Pinto, Lda

De acordo com a deliberação de Câmara de 22 de Novembro de 2006, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias (após 8 dias, da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva operação de loteamento, conforme determina o n.º 1 e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

A operação de loteamento pode ser consultada na secretaria da Repartição Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, Urbanização Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31, Portimão, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.

24 de Novembro de 2006. - O Vereador, José Francisco Sobral Luís.

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