Aviso, de 20 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

Aviso

1 - No uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, no n.º 3, alínea c), capítulo V, da ordem de serviço n.º 65/2005, de 23 de Novembro, publicada no Boletim Municipal, n.º 3634, de 9 de Dezembro de 2005, faz-se público que, autorizado por despacho do vereador do Pelouro das Actividades Económicas e da Protecção Civil de 30 de Outubro de 2006 e ao abrigo da delegação de competências expressa na ordem de serviço n.º 47/2005, publicada no Boletim Municipal, n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento dos seguintes lugares:

1.1 - Grupo de pessoal técnico superior:

1.1.1 - Técnico superior de engenharia civil assessor - 1 lugar;

1.1.2 - Técnico superior de atendimento e relações públicas assessor - 1 lugar;

1.1.3 - Técnico superior de atendimento e relações públicas principal - 1 lugar.

1.2 - Grupo de pessoal técnico-profissional:

1.2.1 - Desenhador de construção civil especialista principal - 1 lugar.

1.3 - Grupo de pessoal administrativo:

1.3.1 - Assistente administrativo especialista - 13 lugares;

1.3.2 - Assistente administrativo principal - 5 lugares.

1.4 - Grupo de pessoal auxiliar:

1.4.1 - Cozinheiro principal - 2 lugares.

2 - Natureza dos concursos - internos de acesso geral.

3 - Validade dos concursos - caducam com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

4 - Local de trabalho - área do município do Porto.

5 - Requisitos especiais - podem candidatar-se todos os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, da respectiva carreira, que satisfaçam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, conjugado com os requisitos específicos de acesso até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sendo de:

5.1 - Técnico superior de engenharia civil assessor e técnico superior de atendimento e relações públicas assessor - artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e n.º 3 do mesmo decreto-lei, aditado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, por força do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5.2 - Técnico superior de atendimento e relações públicas principal - artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e n.º 3 do mesmo decreto-lei, aditado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, por força do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5.3 - Desenhador de construção civil especialista principal - artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, por força do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5.4 - Assistente administrativo principal e assistente administrativo especialista - artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, por força do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5.5 - Cozinheiro principal - artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

7 - Vencimento - o vencimento corresponde ao escalão a fixar de acordo com os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro; anexo II ao Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Conteúdo funcional:

8.1 - Técnico superior de engenharia civil assessor - o constante do Despacho n.º 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, 3 de Abril de 2002.

8.2 - Técnico superior de atendimento e relações públicas assessor e técnico superior de atendimento e relações públicas principal - o constante do Despacho n.º 10 688/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, 31 de Maio de 1999.

8.3 - Desenhador de construção civil especialista principal - o constante do Despacho n.º 7856/97, da SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1997.

8.4 - Assistente administrativo especialista e assistente administrativo principal - o constante do Despacho n.º 38/88, da SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, 26 de Janeiro de 1989; Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, artigo 14.º, n.º 1, e artigo 15.º, n.º 1, por força do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, artigo 17.º, n.º 5.

8.5 - Cozinheiro principal - o constante do Despacho n.º 38/88, da SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, 26 de Janeiro de 1989.

9 - Condições de admissão ao concurso - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, modelo md.dmrh.0a.03.v2 (a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos), dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Porto, a enviar pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue no Gabinete do Munícipe da CMP (Praça do General Humberto Delgado, 266, junto aos Paços do Concelho).

9.1 - Ao requerimento de admissão deve ser junto, sob pena de exclusão:

9.1.1 - Fotocópia de documento comprovativo da posse das habilitações literárias e ou qualificações profissionais exigidas.

9.1.2 - Fotocópia do bilhete de identidade.

9.1.3 - Curriculum vitae a preencher no modelo md.dmrh.0a.04.v2 a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos (à excepção do referido no n.º 1.4.1), que pode ser obtido no Gabinete do Munícipe da CMP, ou no endereço electrónico da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt).

9.1.4 - Declaração passada e autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste o vínculo à função pública, a categoria que possui e a respectiva antiguidade na categoria e carreira.

9.1.5 - Fotocópia das classificações de serviço legalmente exigidas.

9.2 - Devem, ainda, ser juntos documentos comprovativos das declarações prestadas, nomeadamente:

9.2.1 - Fotocópia de documento comprovativo das acções de formação profissional frequentadas/monitoradas, das datas de realização, das respectivas durações e classificações, sob pena de não serem consideradas para efeitos de avaliação curricular.

9.3 - Os funcionários pertencentes à Câmara Municipal do Porto são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual, à excepção dos documentos referidos no n.º 9.2.1.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Publicitação - a publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final será feita nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Métodos de selecção:

13.1 - Técnico superior de atendimento e relações públicas principal, desenhador de construção civil especialista principal, assistente administrativo especialista e assistente administrativo principal - os métodos de selecção consistem na avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. O ordenamento final dos candidatos será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC + EPS)/2

13.2 - Técnico superior de engenharia civil assessor e técnico superior de atendimento e relações públicas assessor - o método de selecção consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, mediante provas públicas (que não deverá exceder os sessenta minutos), em que serão avaliados os parâmetros de conhecimentos profissionais, capacidade de resolução de problemas, capacidade de iniciativa e grau de criatividade e formação profissional. O ordenamento final dos candidatos será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF = DC

13.3 - Cozinheiro principal - o método de selecção consiste na realização de uma prova teórica de conhecimentos específicos escrita a elaborar de acordo com o programa oportunamente aprovado. O ordenamento final dos candidatos será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF = PTCEE

sendo:

CF = classificação final;

AC = avaliação curricular;

EPS = entrevista profissional de selecção;

DC = discussão do currículo;

PTCEE = prova teórica de conhecimentos específicos escrita.

A fórmula de classificação final, bem como os critérios de apreciação e ponderação utilizados em qualquer dos concursos referidos no presente aviso, constam da acta n.º 1 do processo de concurso respectivo, sendo a mesma facultada aos candidatos se solicitada.

14 - Programa da prova prática de conhecimentos:

Cozinheiro principal - noções de higiene e segurança no trabalho; cálculo de capitações; manipulação de utensílios; elaboração de ementas e noções de confecção de refeições.

15 - Constituição do júri:

15.1 - Técnico superior de engenharia civil assessor:

Presidente - José Eugénio de Barros Duarte, director de departamento.

1.º vogal - Cristina Maria Alves Douteiro, directora de departamento.

2.º vogal - António Júlio Cardoso e Moura, chefe de divisão.

1.º vogal suplente - Jorge Heng Ü de Carvalho, director de departamento.

2.º vogal suplente - Maria Sofia Huet Bacelar Sá Alves, chefe de divisão.

15.2 - Técnico superior de atendimento e relações públicas assessor:

Presidente - Manuel de Novaes Cabral, director municipal.

1.º vogal - Cristina Maria Alves Douteiro, directora de departamento.

2.º vogal - Olga Emília Guimarães de Matos Maia Ferraz, directora de departamento.

1.º vogal suplente - Manuela Maria Martins Bernardes, chefe de divisão.

2.º vogal suplente - Maria Filomena Filinto Gonçalves Marques, chefe de divisão.

15.3 - Técnico superior de atendimento e relações públicas principal:

Presidente - Ana Maria Gomes de Carvalho Teixeira, directora municipal.

1.º vogal - Manuela Maria Martins Bernardes, chefe de divisão.

2.º vogal - Cristina Maria Alves Douteiro, directora de departamento.

1.º vogal suplente - João Paulo Correia da Cunha, chefe de divisão.

2.º vogal suplente - Carla Sandra Ferreira da Fonseca, chefe de divisão.

15.4 - Desenhador de construção civil especialista principal:

Presidente - Manuel Alves Ribeiro, chefe de divisão.

1.º vogal - Isabel Margarida Antunes Oliveira, técnica superior área de psicologia de 1.ª classe

2.º vogal - Amândio Jorge Gonçalves Mucha, engenheiro técnico especialista.

1.º vogal suplente - Jorge Manuel Portela Ramalho, desenhador de construção civil especialista principal.

2.º vogal suplente - Manuel da Silva Costa, chefe de divisão.

15.5 - Assistente administrativo especialista.

Presidente - Cristina Maria Alves Douteiro, directora de departamento.

1.º vogal - Isabel Margarida Antunes Oliveira, técnica superior área de psicologia de 1.ª classe.

2.º vogal - Maria Sofia Huet Bacelar Sá Alves, chefe de divisão.

1.º vogal suplente - Ana Paula Lourenço Ramos, técnica superior, área de recursos humanos de 2.ª classe

2.º vogal suplente - Maria do Rosário da Silva Pedreira Fernandes, chefe de divisão.

15.6 - Assistente administrativo principal:

Presidente - Cristina Maria Alves Douteiro, directora de departamento.

1.º vogal - Isabel Margarida Antunes Oliveira, técnica superior área de psicologia de 1.ª classe.

2.º vogal - Maria Sofia Huet Bacelar Sá Alves, chefe de divisão.

1.º vogal suplente - Ana Paula Lourenço Ramos, técnica superior, área de recursos humanos de 2.ª classe.

2.º vogal suplente - Rui Alexandre de Granja Ribeiro, assistente administrativo principal

15.7 - Cozinheiro principal:

Presidente - Elisa Maria Oliveira da Silva Marcos, chefe de divisão.

1.º vogal - Alexandra Maria Lima Ramos, técnica superior de gestão hoteleira assessor.

2.º vogal - Ana Paula Lourenço Ramos, técnica superior área de recursos humanos de 2.ª classe.

1.º vogal suplente - Isabel Margarida Antunes Oliveira, técnica superior área de psicologia de 1.ª classe

2.º vogal suplente - Maria Eugénia Borges de Araújo Macedo, técnica superior de serviço social assessor principal.

NB. - O 1.º vogal é substituto do presidente nas suas faltas e impedimentos.

27 de Novembro de 2006. - A Directora Municipal de Recursos Humanos, Maria Norberta Oliveira Moreira Lima.

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