Portaria n.º 342, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia matriz de Montemor-o-Novo a vender um prédio e aplicar o produto, e parte do seu fundo em cofre, a reparações na sua igreja
Decreto n.º 1506, estabelecendo para os indivíduos condenados por vadios o regime do trabalho obrigatório em prédios rústicos e urbanos que se achem na posse do Ministério da Justiça, sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, e determinando várias providências para a definitiva instalação duma Colónia Penal e duma Casa Correccional de Trabalho
Decreto n.º 1507, permitindo aos empregados das alfândegas, que estejam exercendo o cargo de professor em escolas oficiais, a acumular o desempenho dessas funções com as do serviço aduaneiro, e proìbindo que de futuro sejam permitidas idênticas acumulações
Portaria n.º 344, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre o procedimento a haver para com os proprietários ou rendeiros de armazens da Região Duriense que não façam declarações de produção
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição