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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto
Emitente:
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código
Emitente:
Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos
Emitente:
Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo
Emitente:
Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Emitente:
Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto
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