Despacho n.º 9258/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9258/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, aplicável no período em apreço, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria do Céu Oliveira da Silva, juíza de direito no 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia, por acumulação dessas funções com as de presidente do tribunal colectivo dessa mesma Comarca no período compreendido entre 19 de Setembro de 1997 e 9 de Janeiro de 1998, com exclusão das férias judiciais.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.