Despacho n.º 11952/2005 (2.ª série), de 31 de maio

Despacho n.º 11 952/2005 (2.ª série). - No quadro da modernização da legislação laboral que o XVII Governo Constitucional se comprometeu prosseguir, será necessário, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, conceber, preparar e propor os instrumentos legais que visem concretizar a estratégia de reforma a desenvolver neste domínio.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, determino o seguinte:

1 - Designar o licenciado António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, que assumirá as funções de conselheiro técnico na área da sua especialidade, competindo-lhe nomeadamente desenvolver, com total autonomia, trabalhos de concepção, realização de estudos preliminares e preparação de instrumentos legais no âmbito da modernização da legislação laboral, bem como a avaliação do sistema de relações laborais português em comparação com os parceiros europeus.

2 - A colaboração será prosseguida em regime de prestação de serviços, pelo período de um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos.

3 - É atribuída ao conselheiro a importância mensal correspondente ao índice 115 do pessoal dirigente, mais IVA, sendo tais encargos suportados por verbas provenientes do orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Maio de 2005.

10 de Maio de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.