Aviso n.º 5499/2005 (2.ª série), de 31 de maio

Aviso n.º 5499/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 13 de Maio de 2005 do director da Biblioteca Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de seis lugares da categoria de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, criado pela Portaria n.º 775/98, de 16 de Setembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao auxiliar administrativo assegurar o contacto entre serviços, através da recepção e entrega de expediente e encomendas oficiais, efectuar tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços, acompanhar os visitantes aos locais pretendidos, assegurar a vigilância das instalações, exercer funções correspondentes às dos guardas e porteiros e efectuar trabalhos indiferenciados, designadamente transportes de objectos e ou equipamentos, etc.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio;

Decreto-Lei n.º 89/97, de 19 de Abril;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

5 - Remuneração, local e condições de trabalho:

5.1 - A remuneração é a fixada para a respectiva categoria, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a Administração Pública.

5.2 - O local de trabalho é na Biblioteca Nacional, Campo Grande, 83, Lisboa.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições referidas nos n.os 1 ou 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir a escolaridade obrigatória [alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro].

6.3 - Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso até ao termo do prazo fixado no presente aviso para a apresentação de candidaturas.

7 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Fernanda Casaca Ferreira, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr.ª Anabela Augusta Fernandes Nunes Oliveira, técnica superior de 1.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr. José Luís Nunes Narciso, técnico superior de 2.ª classe de biblioteca e documentação.

Vogais suplentes:

Leopoldina Ferreira Rua de Oliveira Baptista, chefe de secção.

Dr.ª Maria Leonor da Silva, técnica superior principal.

8 - Método de selecção - no presente concurso será utilizada a prova de conhecimentos.

8.1 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da respectiva função.

8.2 - A prova de conhecimentos é oral, de natureza teórica, com duração até quarenta e cinco minutos, tem por objectivo o definido no número anterior e incidirá sobre os temas constantes do programa de provas aprovado por despacho da então presidente do ex-Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro de 25 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1995, que de novo se publica em anexo ao presente aviso, devendo as referências ao ex-Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, constantes quer do enunciado quer do respectivo programa de provas, ser entendidas como feitas à actual instituição Biblioteca Nacional.

9 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida no método de selecção adoptado, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director da Biblioteca Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição de Pessoal, Campo Grande, 83, em Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas, para a mesma morada, 1749-081 Lisboa, devendo conter os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais para o provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - O requerimento de admissão será acompanhado da seguinte documentação:

a) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

b) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada, da qual constem, de maneira ine quívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar para apreciação do seu mérito;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

13.1 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do presente aviso determina a exclusão do concurso, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito, bem como de solicitar aos serviços a que os candidatos pertencem os elementos considerados necessários, designadamente os seus processos individuais, de harmonia com o disposto no artigo 14.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - A apresentação ou entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos - artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

16 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na Biblioteca Nacional, Campo Grande, 83, Lisboa.

17 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

18 - O presente aviso será registado na bolsa de emprego público no prazo de dois dias úteis após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril.

18 de Maio de 2005. - Pelo Director de Serviços de Administração Geral, a Chefe de Repartição, Ana Silva.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos gerais e específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de auxiliar administrativo do quadro de pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro (hoje Biblioteca Nacional), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1995.

1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais, visando avaliar, de um modo global, conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, fará apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito da escola, particularmente nas áreas de português (morfologia e sintaxe) e aritmética (operações simples de cálculo).

2 - Prova de conhecimentos específicos:

2.1 - Noções elementares da organização e funcionamento da Administração Pública;

2.2 - Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro (hoje Biblioteca Nacional) - atribuições e competências;

2.3 - Regime jurídico da função pública - noções de funcionário e agente; noções gerais sobre direitos e deveres dos funcionários e agentes; faltas e licenças - noções e espécies; horário de trabalho - noção e modalidades.

Legislação base de apoio

1 - Estrutura orgânica do Ministério da Cultura - Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio.

2 - Estrutura orgânica da Biblioteca Nacional - Decreto-Lei n.º 89/97, de 19 de Abril.

3 - Regime Jurídico de pessoal:

Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Duração do horário de trabalho - Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto;

Férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio.

4 - Deontologia profissional - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (n.º 2 do artigo 21.º) - "Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa.