Aviso n.º 1550/2024, de 22 de janeiro

Aviso n.º 1550/2024

Renovação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu Despacho 30/2023 datado de 28 de setembro de 2023, determinei, nos termos da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 3, do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, a Renovação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil, Ana Filipa Silva Rocha, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de outubro de 2023, pela experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, encontrando-se reunidos os requisitos previstos na Lei, mantendo equiparada para efeitos remuneratórios a posição remuneratória n.º 5 da carreira geral de técnico superior, da Administração Pública.

2 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, António José Vicente Domingues.

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