Aviso n.º 1951/2024, de 25 de janeiro

Aviso n.º 1951/2024

Renovação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 e 2, do artigo 4.º da Lei Preambular n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 28 de dezembro de 2023, determinei, nos termos da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3, do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, a renovação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil, Paulo Jorge Oliveira Teixeira, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, pela experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, encontrando-se reunidos os requisitos previstos na Lei. Ficando equiparado para efeitos remuneratórios a Dirigente Intermédio de 3.º Grau, correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, de acordo com deliberação da Câmara Municipal, de 27 de novembro de 2020.

3 de janeiro de 2024. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.

317238383