Diário da República n.º 115/1982, Série I de 1982-05-21

Actualiza as normas relativas às cartas-patentes dos oficiais das forças armadas

Nomeia o Dr. Selemane Valy Mamede vogal do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-C/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1982

Estabelece medidas preventivas para a área do Plano Geral de Urbanização da Apúlia

Estabelece normas quanto ao direito efectivo ao uso exclusivo pelas associações de consumidores da sua denominação, sigla, insígnia ou emblema

Altera o Código do Imposto Complementar

Altera o Código do Imposto de Capitais

Altera o Código do Imposto Profissional

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas

Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação

Converte as taxas específicas de alguns capítulos da Pauta de Importação em direitos ad valorem

Define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro

Estabelece medidas preventivas para o pólo II de desenvolvimento da Universidade de Coimbra

Aprova para adesão o Acordo Internacional para a Manutenção da Iluminação no Mar Vermelho

Determina a transferência para o Instituto do Trabalho Portuário de uma percentagem da taxa de prestação de serviços dos centros coordenadores do trabalho portuário

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de lugares de director de serviços do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica

Impõe medidas restritivas à importação de alguns géneros vegetais