Aviso (extrato) n.º 6354/2024/2, de 25 de março

Aviso (extrato) n.º 6354/2024/2

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por meu despacho de 19 de fevereiro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho, nas carreiras/categorias de técnico superior e assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão de Gestão Financeira (DGF), na Sede da ANEPC em Carnaxide.

2 - Os postos de trabalho caracterizam-se da seguinte forma:

a) Referência D_DGF - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos de índole jurídica-financeira, detentores de licenciatura, preferencialmente, em Direito ou outras na área das Ciências Jurídicas.

b) Referência E_DGF - 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos relativos à gestão financeira e orçamental, detentores de licenciatura, preferencialmente, em Economia, Gestão ou Contabilidade.

c) Referência F_DGF - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício das funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, nas áreas de gestão de financeira e orçamental, bem como nos vários domínios de atuação da Divisão de Gestão Financeira, detentores do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

3 - Nos termos da alínea a) i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.gov.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

4 de março de 2024. - O Presidente, Duarte da Costa.

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