Aviso (extrato) n.º 6355/2024/2, de 25 de março

Aviso (extrato) n.º 6355/2024/2

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por meu despacho de 19 de fevereiro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, nas carreiras/categorias de técnico superior e assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções no Gabinete de Planeamento e Apoio Técnico aos Recursos Patrimoniais (GPATRP) e na Divisão de Gestão Patrimonial (DGP), na Sede da ANEPC em Carnaxide.

2 - Os postos de trabalho caracterizam-se da seguinte forma:

a) Referência G_GPATRP - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos técnicos no âmbito dos recursos patrimoniais, detentores de licenciatura, preferencialmente, em Engenharia Civil ou Arquitetura.

b) Referência H_DGP - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos no âmbito da contratação pública, detentores de licenciatura, preferencialmente, em Direito ou Gestão.

c) Referência I_DGP - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para o exercício de funções de motorista, detentores de escolaridade obrigatória.

3 - Nos termos da alínea a), i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.gov.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

4 de março de 2024. - O Presidente, Duarte da Costa.

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