Diário da República n.º 26/1982, Série I de 1982-02-01

Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 1094-C/80, de 26 de Dezembro, que fixou novas tarifas dos serviços a cargo das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal - CTT e Telefones de Lisboa e Porto - TLP

Não declara a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro, que reestrutura o Gabinete da Área de Sines

Exonera, a seu pedido, António Lopes Ribeiro de membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P.

Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho de gerência da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, E. P., o engenheiro Victor Correia Távora e nomeia em sua substituição o Dr. João Martins Vieira

Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior e aos comandantes distritais ou equiparados da Polícia de Segurança Pública

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga

Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1200000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma

Torna público que o embaixador de Portugal em Washington depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela 6.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971

Estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da segurança social

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (revisão do Código das Expropriações)

Atribui os números de identificação de matéria e de identificação de perigo a diversas mercadorias perigosas a acrescentar ao apêndice I da Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro