Diário da República n.º 57/1982, Série I de 1982-03-10

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e das Universidades da competência para a realização de despesas até ao montante de 80000 contos, com ou sem dispensa de concurso público, em adjudicações relativas a equipamentos educativos

Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 10 do corrente mês

Aumenta com 1 lugar de conselheiro técnico a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral da Educação Permanente num período referente ao ano de 1979

Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971

Torna público que o representante permanente do Reino Unido junto do Conselho da Europa comunicou ter o seu país deixado de assegurar as relações internacionais ao território da Antígua

Torna público que o representante permanente do Reino Unido junto do Conselho da Europa renovou até 13 de Janeiro de 1986 as declarações relativas à aceitação da competência do Comité e da Jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao bailiado de Jersey

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou em 3 de Fevereiro de 1982 o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Ambiente na Europa

Torna público que o Governo dos Estados Unidos depositou o instrumento da aceitação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância