Aviso (extrato) n.º 10029/2024/2, de 10 de maio

Aviso (extrato) n.º 10029/2024/2

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 154/2020 de 23 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e por deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., mediante autorização prévia de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, por Despacho n.º 431/2023-SET, procederam à abertura de um procedimento concursal comum para o recrutamento de dois (2) trabalhadores, para a ocupação de dois (2) postos de trabalho na categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica na área de Ortóptica, na modalidade de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.

Neste seguimento foi publicado no Diário da República, o Aviso n.º 25156/2023, de 26 de dezembro de 2023, na sua redação atual, correspondente à abertura do Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho para a categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica na área de Ortóptica.

Para devidos efeitos, torna-se público, que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. datada de 22 de março de 2024, tendo-se verificado a existência de um ato administrativo nulo, consubstanciado num erro na grelha de avaliação, lesando, assim, os princípios da legalidade, justiça, igualdade e transparência o que acarretará a nulidade de todo o processo concursal, foi anulado o procedimento concursal aberto pelo o Aviso n.º 25156/2023, de 26 de dezembro de 2023.

26 de abril de 2024. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

317642646