Deliberação n.º 647/2024, de 15 de maio

Deliberação n.º 647/2024

Aprova a quinta alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017

Preâmbulo

Nos termos do disposto n.º 10 alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro a Ordem dos Farmacêuticos dispõe do prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor para adaptar os regulamentos em vigor ao disposto na Lei n.º 12/2023, de 28 de março.

De acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, compete à assembleia geral aprovar, por maioria absoluta, sob proposta da direção nacional, as deliberações sobre a fixação de quotas e das taxas.

Assim, nos termos e ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º, a direção nacional propôs uma quinta alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas, com o propósito de o adaptar às alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março.

Em conformidade, a assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, na sua reunião de 27 de março de 2024, aprovou uma quinta alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018, e pela Deliberação n.º 816/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2019, pela Deliberação n.º 112/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020 e pela Deliberação n.º 511/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2023 que define as quotas, taxas e emolumentos devidos à Ordem dos Farmacêuticos, que passará a ter a seguinte redação integral:

CAPÍTULO I

TAXA DE INSCRIÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS

Artigo 1.º

A inscrição na Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no anexo ao presente Regulamento.

Artigo 2.º

Análise de qualificações profissionais e prova de competência linguística

1 - Os titulares de habilitações académicas obtidas fora da União Europeia, a quem tenha sido conferida equivalência, estão sujeitos a uma taxa para análise do processo conducente à inscrição na Ordem, no valor constante no anexo ao presente Regulamento.

2 - Para efeitos de inscrição na Ordem, em caso de necessidade de prova de competência linguística, nos termos do artigo 6.º do Estatuto da Ordem, é devido o pagamento de uma taxa adicional, no valor constante no anexo ao presente Regulamento.

3 - Não obstante a existência de uma taxa para análise do processo conducente à inscrição na Ordem e de uma taxa para prova de língua conducente à inscrição, aos que pretendam inscrever-se na Ordem, é devida também a taxa de inscrição prevista no artigo 1.º

CAPÍTULO II

QUOTIZAÇÃO

Artigo 3.º

Quotas

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao pagamento de uma quota mensal no valor constante no anexo ao presente Regulamento.

2 - É devido o pagamento da quota mensal do mês de inscrição caso a inscrição seja efetuada até ao dia 15 inclusive.

3 - A direção nacional pode propor alteração ao montante das quotas a pagar pelo membro da Ordem, sendo que tal alteração deverá obedecer ao regime previsto legal e procedimental previsto no Estatuto, com aprovação final pela assembleia geral.

Artigo 4.º

Modalidade e Periodicidade de quotização

1 - Os membros podem optar pela modalidade do pagamento das quotas numa única prestação anual, em duas prestações semestrais ou em quatro prestações trimestrais.

2 - No caso do pagamento das quotas numa única prestação anual, o pagamento deve ser feito até ao 1.º dia útil de fevereiro do ano.

3 - No caso do pagamento das quotas em prestações semestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até ao 1.º dia útil de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem, devendo a segunda prestação ser paga até ao 10.º dia útil de julho do mesmo ano.

4 - No caso do pagamento das quotas em prestações trimestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até ao 1.º dia útil de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem, o pagamento da segunda prestação deve ocorrer até ao 10.º dia útil de abril do mesmo ano, o pagamento da terceira prestação deve ocorrer até ao 10.º dia útil de julho do mesmo ano e o pagamento da quarta prestação deve ocorrer até ao 10.º dia útil de outubro do mesmo ano.

Artigo 5.º

Métodos de pagamento

1 - Os pagamentos podem ser efetuados através de um dos seguintes métodos:

a) Referências multibanco ou outros meios eletrónicos de pagamento;

b) Transferência bancária;

c) Débito direto;

d) Pagamento presencial nos serviços administrativos da Ordem em numerário, cheque ou terminal de pagamento automático;

e) Pagamento por via postal, com envio de cheque ou vale postal ou diretamente no balcão dos CTT.

2 - São disponibilizadas, obrigatoriamente, e com a periodicidade mínima trimestral, os métodos de pagamento previstos nas alíneas a) e c).

CAPÍTULO III

TAXAS E EMOLUMENTOS

Artigo 6.º

Documentação de Identificação Profissional

1 - Pela emissão da carteira profissional, são devidas as taxas estabelecidas no anexo ao presente Regulamento.

2 - Pela emissão do Cartão de identificação com fotografia, são devidas as taxas estabelecidas no anexo ao presente Regulamento.

Artigo 7.º

Certificados e declarações

Pela emissão de certificados e declarações são devidas as taxas estabelecidas no anexo ao presente Regulamento.

Artigo 8.º

Demais taxas e emolumentos

A Ordem cobra, ainda, as taxas ou emolumentos pela prestação de outros serviços, estabelecidos no anexo ao presente Regulamento, designadamente os que são inerentes:

a) À candidatura, à homologação de título de especialista e/ou à inscrição no colégio de especialidade;

b) À requisição de atribuição de Créditos de Desenvolvimento Profissional;

c) Reprodução de documentos.

Artigo 9.º

Montantes das taxas e emolumentos

1 - As taxas ou emolumentos pela prestação de serviços previstas no presente Regulamento poderão ser objeto de montantes diferenciados, baseados em critérios objetivos, ou do pagamento ser efetuado ou não em prestações, tudo nos termos do anexo ao presente Regulamento.

2 - A direção nacional reserva-se no direito de adicionar taxas ou alterar os valores das taxas estabelecidas entre os pontos 4 e 8 do anexo ao presente Regulamento.

Artigo 10.º

Recibos e outras declarações

A declaração para autorização de débito direto por parte da Ordem, os recibos de pagamento das quotas e a declaração anual dos pagamentos efetuados, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), são disponibilizados atempadamente pela Ordem na área privada de cada membro na página eletrónica da Ordem.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Consequências da falta do pagamento de quotas

O membro efetivo que não proceda ao pagamento atempado do valor das quotas fica constituído em mora e obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, sem prejuízo das demais consequências previstas no Estatuto e na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 12.º

Receitas

As receitas geradas ao abrigo do presente Regulamento constituem receita da direção nacional, devendo este órgão decidir, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Estatuto, a parte da receita proveniente das taxas de inscrição e das quotas que reverte para as direções regionais.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia após a sua aprovação pela assembleia geral, nos termos do disposto no artigo 22.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, e publicação na 2.ª série do Diário da República e meio de comunicação oficial da Ordem dos Farmacêuticos.

27 de março de 2024. - O Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. José Manuel Vieira Gavino.

ANEXO

Tabela de quotas, taxas e emolumentos

(em euros)

1 - Análise de qualificações profissionais e prova de competência linguística:

1.1 - Taxa para análise do processo de qualificações profissionais reconhecidas e obtidas fora da União Europeia conducente à inscrição: 50,00.

1.2 - Taxa para prova de língua conducente à inscrição: 50,00.

2 - Taxa de Inscrição/Reinscrição:

2.1 - Farmacêuticos: 150,00.

2.2 - Estudantes: sem custo.

2.3 - Sociedades Multidisciplinares: 1.000,00.

3 - Quota Mensal:

3.1 - Farmacêuticos, desde que efetuado o pagamento anual até ao 1.º dia útil de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem: 16,22.

3.2 - Farmacêuticos, para outras condições de pagamento: 17,07.

3.3 - Estudantes: sem custo.

3.4 - Sociedades Multidisciplinares: 100,00.

4 - Documentação de identificação profissional:

4.1 - Carteira profissional:

4.1.1 - Emissão regular: sem custo.

4.1.2 - Emissão extraordinária (atribuição de novo título de especialista ou transferência de secção regional): sem custo.

4.1.3 - Emissão de 2.ª via: 30,00.

4.2 - Emissão de cartão de identificação com fotografia:

4.2.1 - Emissão regular/2.ª via: 6,00.

5 - Certificados, Declarações e Outras Taxas:

5.1 - Certificados:

5.1.1 - Certificado de competência em administração de vacinas e medicamentos injetáveis:

5.1.1.1 - Emissão regular/2.ª via: 10,00.

5.1.2 - Outros certificados:

5.1.2.1 - Emissão regular/2.ª via: 10,00.

5.2 - Declarações:

5.2.1 - Declaração de conformidade de inscrição na Ordem: sem custo.

5.2.2 - Declaração de conformidade de registo de farmacêutico especialista na Ordem: sem custo.

5.2.3 - Declaração de conformidade de registo na Ordem: sem custo.

5.2.4 - Declaração de IRS: sem custo.

5.2.5 - Outras declarações: sem custo.

5.3 - Outras Taxas:

5.3.1 - Taxa para análise de processo: 150,00.

6 - Especialidades:

6.1 - Época de exames para obtenção de título de especialista:

6.1.1.1 - Taxa de candidatura: 175,00.

6.1.2 - Taxa de homologação de título de especialista e de inscrição no colégio de especialidade: 150,00.

6.1.3 - Taxa de homologação de título de especialista e de inscrição no colégio de especialidade, quando o pagamento é efetuado 90 dias após comunicação da homologação: 300,00.

6.2 - Reconhecimento do título de especialista atribuído pela Tutela:

6.2.1 - Taxa de averbamento de título de especialista da Tutela: 50,00.

7 - Atribuição de Créditos de Desenvolvimento Profissional:

7.1 - Requisitado por farmacêuticos:

7.1.1 - Taxa de creditação para ações previstas na tabela do regulamento interno de qualificação da Ordem: sem custo.

7.2 - Requisitado por entidades formadoras:

7.2.1 - Taxa de creditação para ação de formação: 150,00.

7.2.2 - Taxa de creditação para congresso/jornadas, nacional ou internacional: 500,00.

7.2.3 - Taxa anual para repetições de ação de formação creditada em anos anteriores: 30,00.

8 - Reprodução de documentos:

8.1 - Reprodução de imagens, unidade: 2,00.

8.2 - Fotocópia A4 (escala cinza), unidade: 0,15.

8.3 - Fotocópia A4 (cores), unidade: 0,30.

8.4 - Fotocópia A3 (escala cinza), unidade: 0,25.

8.5 - Fotocópia A3 (cores), unidade: 0,50.

Anexo atualizado a 27-03-2024.

317653995