Diário da República n.º 80/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-06

Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços

Sujeita ao regime de preços máximos o serviço do café-bebida e do carioca de café

Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria