Aviso n.º 11723/2024/2, de 4 de junho

Aviso n.º 11723/2024/2

Sanção Disciplinar

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência da trabalhadora do serviço e tendo-se frustrada a notificação enviada por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificada a trabalhadora Hermínia Jesus Oliveira Silva Ramos Neves, Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 04/2024, o Conselho de Administração daquele Instituto, no uso da competência prevista no n.º 2 do artigo 197.º da LTFP, em reunião de 18/04/2024, deliberou aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, prevista no artigo n.º 180.º, n.º 1 alínea d), artigo n.º 181.º n.º 5, artigo 182.º, n.º 4, artigo 187.º e artigo 297.º, n.º 3, alínea g), da LTFP, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.

Mais se avisa que a referida deliberação é suscetível de recurso tutelar, a interpor no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente aviso, para o membro do Governo competente nos termos do artigo 225.º, n.º 2, da mencionada LTFP.

14 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Eva Sofia Moço Falcão.

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