Aviso n.º 12802/2024/2, de 21 de junho

Aviso n.º 12802/2024/2

Renovação da nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho exarado em 13 de maio de 2024, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, conjugado com o n.º 3 do artigo 14.º-A do Dec. Lei n.º 44/2019 de 01 de abril, foi renovada a designação do Técnico Superior, Licenciado em Engenharia Civil, do mapa de pessoal deste Município, Nuno Miguel Moleiro Oliveira, como Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 15 maio de 2024, por reunir os requisitos legais para o efeito e ter demonstrado possuir as competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício das funções previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, na sua atual redação.

22 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

317746901