Aviso n.º 13407/2024/2, de 2 de julho

Aviso n.º 13407/2024/2

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados relativa ao procedimento concursal destinado à ocupação de 3 postos de trabalho na categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 9417/2024/2, publicado no Diário da República n.º 87, 2.ª série, de 6 de maio, do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 23 de junho de 2023 e do Despacho n.º 3186/2024 de 21 de março dos Ministros da Presidência e das Finanças, que aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau de complexidade 3, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61/2024, de 26 de março, e deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto de 23 de maio de 2024, se procedeu à celebração dos seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a remuneração base mensal de 3.280,88€, correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, nível 51 da tabela remuneratória única, de acordo com as disposições conjugadas do Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação atual e Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro, com efeitos a 23 de maio de 2024, considerando-se cumprido o período experimental, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto:

Ângela Sofia Ramos Cardoso da Costa Santos - Gabinete Médico-Legal e Forense do Tâmega (Penafiel)

Eduarda Maria Oliveira Duarte - Gabinete Médico-Legal e Forense do Tâmega (Penafiel)

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de maio de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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