Despacho n.º 7797/2024, de 16 de julho

Despacho n.º 7797/2024

Subdelegação de competências no diretor da Direção de Saúde

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 3500/2024, de 27 de fevereiro de 2024, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Brigadeiro-General Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa, Diretor da Direção de Saúde (DS), a competência em mim delegada para:

a) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal militar e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade, e homologar os respetivos pareceres;

b) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;

c) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;

d) Realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Ao abrigo do n.º 4 do mesmo Despacho n.º 3500/2024, as competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Subdiretor, nos Diretores dos Centros de Saúde e nos Chefes de Repartição.

3 - Ao abrigo do n.º 4 do mencionado Despacho n.º 3500/2024, subdelego ainda na entidade referida no n.º 1 do presente despacho a competência em mim delegada, de acordo com o n.º 2 do referido Despacho n.º 3500/2024, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros, a qual pode ser subdelegada nos Diretores dos Centros de Saúde Militar, como previsto no n.º 4 do mesmo despacho de delegação de competências.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da DS, desde o dia 17 de novembro de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

2 de abril de 2024. - O Ajudante-General do Exército, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, Tenente-General.

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