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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 113/2006. - Em cumprimento do determinado na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publicam-se as listagens das transferências efectuadas no 2.º semestre de 2005 pelos organismos dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
30 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
