Despacho n.º 6509/2003 (2.ª série), de 2 de abril

Despacho n.º 6509/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeada para exercer, em comissão de serviço, por três anos, o cargo de subdirectora-geral da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro, a licenciada em Direito Lisdália Maria Bairras Amaral Portas, inspectora de finanças superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão da visada, tem ainda como suporte o respectivo currículo.

19 de Fevereiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Curriculum vitae

I - Elementos pessoais e habilitações literárias - Lisdália Maria Bairros Amaral Portas, de nacionalidade portuguesa, nascida a 10 de Janeiro de 1962, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na menção de Jurídico-Económicas (Julho de 1984).

II - Categoria profissional/elementos profissionais:

Inspectora de finanças superior da carreira da inspecção de alto nível do quadro da Inspecção-Geral de Finanças;

De Julho de 1956 a Dezembro de 1988, exercício de advocacia no sector privado nos vários ramos de Direito;

De Janeiro de 1989 (ingresso na Inspecção-Geral de Finanças) até 14 de Janeiro de 2003 desempenhou funções nesta Inspecção-Geral em diversas áreas, designadamente:

Na área do controlo da receita tributária (Janeiro de 1989 a Junho de 1990);

Na área comunitária (CCI - de Junho de 1990 a Junho de 2002) onde teve a seu cargo variados dossiers, com particular incidência na protecção jurídica dos interesses financeiros da CE e no controlo financeiro dos vários fundos e instrumentos financeiros comunitários (FEOGA - Garantia; fundos estruturais; recursos próprios; luta contra a fraude - fraudes e irregularidades cometidas em detrimento do orçamento comunitário; contratos públicos). As tarefas compreenderam fundamentalmente: elaboração de pareceres jurídicos em todas as temáticas; elaboração de propostas de actos legislativos; preparação e apoio técnico e jurídico em todas as reuniões da Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo do Sistema de Financiamento do FEOGA - Garantia (CIFG) e nas reuniões no âmbito do modelo de coordenação instituído para os Fundos Estruturais (CIFE); auditorias aos organismos pagadores do FEOGA - Garantia (IFADAP), visando a respectiva aprovação enquanto organismo pagador das ajudas comunitárias (1995-1996); elaboração do relatório anual de luta contra a fraude (dos anos de 2000, 2001, 2002 - artigo 280.º do TUE); acompanhamento de várias missões comunitárias no domínio do FEOGA - Garantia e dos Fundos Estruturais;

Na área da organização e desenvolvimento (Junho de 2002 a Janeiro de 2003): intervenção em processos de contratação pública para aquisição de bens e serviços; gestão e elaboração de vários tipos de contratos; colaboração com o Ministério da Justiça no âmbito do processo GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção.

No decurso da sua carreira integrou e coordenou diferentes grupos de trabalho, comissões e comités, designadamente:

A nível nacional:

Grupo Meios de Prova (1987);

Membro da Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo do FEOGA - Garantia, nomeada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura (despacho n.º 1012/2000);

A nível comunitário:

Participação e ou coordenação e porta voz da delegação portuguesa em vários grupos e comités no seio do Conselho (V Directiva - 1992: Sociedade Europeia - 1991 a 1994; grupo "Reforço dos meios de controlo" - 1994) e da Comissão (grupo de peritos "Irregularidades e assistência mútua do FEOGA - Garantia" - 1994 a 2002; grupo de peritos do artigo 280.º do Tratado de Amsterdão - 2000 a 2002; Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude - COCOLAF - 2000 a 2002); Participação activa em reuniões bilaterais entre o Estado Português e a CE no âmbito do apuramento de contas e correcções financeiras e no Comité FEOGA.

Apresentou comunicações em variados cursos, seminários e colóquios, com destaque para seminários no âmbito do FEOGA - Garantia e da luta contra a fraude e protecção jurídica dos interesses financeiros comunitários e nacionais, alguns deles organizados em parceria com a CE.

Nomeada assessora do Ministro da Cultura, através do despacho do Ministro da Cultura de 10 de Janeiro do 2003 (despacho n.º 3/MC/2003), para prestar assessoria especializada, fundamentalmente no que respeita ao estudo e acompanhamento de programas comunitários na área da cultura.