Diário da República n.º 126/1984, Série I de 1984-05-31

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Poiares na parte referente ao pessoal de enfermagem

Aprova o currículo do curso de formação de fiscais de portagem

Torna público ter o embaixador de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Brasil depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas

Torna público ter o Canadá depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 19273 contos