Regulamento n.º 24/2003, de 4 de junho

Regulamento n.º 24/2003. - Regulamento de Estágios para Ingresso nas Carreiras de Informática do Quadro de Pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e objectivos

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, aplica-se a todos os estagiários das carreiras de informática do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República com vista ao provimento definitivo nas respectivas categorias de ingresso.

Artigo 2.º

Objectivos

Para além da classificação e ordenação final dos estagiários e da avaliação da respectiva capacidade de adaptação, o estágio tem como objectivo a preparação e formação dos estagiários, com vista ao desempenho eficaz e competente das funções para que foram recrutados.

CAPÍTULO II

Realização do estágio

Artigo 3.º

Natureza, duração e local do estágio

O estágio reveste carácter probatório, tem a duração de um ano e decorre na Secretaria-Geral da Presidência da República.

Artigo 4.º

Plano de estágio

1 - O estágio compreende duas fases, sendo uma de acolhimento e sensibilização e a outra teórico-prática.

2 - A fase de acolhimento e sensibilização destina-se a proporcionar aos estagiários um contacto inicial com os serviços, traduzindo-se num processo de acolhimento do estagiário, o qual deverá abranger o conhecimento da estrutura, atribuições e competências da Secretaria-Geral da Presidência da República, seu funcionamento e modos de interacção. Proporcionar-se-á ainda ao estagiário, neste contexto, uma visão geral dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública.

3 - A fase teórico-prática destina-se a:

a) Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das competências, das tarefas e dos objectivos cometidos à área funcional de informática, em particular, facultando-se-lhe os principais suportes de natureza legislativa respeitantes a essa área, bem como os aspectos indispensáveis de articulação desse serviço com os restantes, por forma a preparar convenientemente o estagiário para o exercício das respectivas funções;

b) Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho e de estudo com vista a um desenvolvimento e actualização permanentes;

c) Servir para analisar a capacidade de adaptação à função.

Artigo 5.º

Natureza das acções de formação

Durante o período de estágio são ministradas aos estagiários, tanto quanto possível, e de acordo com as disponibilidades orçamentais, acções de formação que incluam a frequência de cursos considerados indispensáveis ao exercício das respectivas funções, com aplicação prática e de forma gradual no decurso do estágio.

Artigo 6.º

Assiduidade

Para além da classificação obtida nas acções de formação, o aproveitamento é condicionado, ainda, a um índice de assiduidade não inferior a 75% da respectiva carga horária.

Artigo 7.º

Orientador do estágio

1 - O estágio decorre sob a orientação do dirigente do serviço onde o estagiário irá desempenhar funções que, nas suas faltas e impedimentos, será substituído por funcionário a designar por despacho do secretário-geral da Presidência da República.

2 - Ao orientador do estágio compete:

a) Definir o plano de formação e submetê-lo à aprovação do secretário-geral da Presidência da República;

b) Preparar o material pedagógico e demais instrumentos de apoio às acções formativas a realizar;

c) Conduzir as acções de formação de acordo com o plano previamente estabelecido;

d) Acompanhar o desenvolvimento do estágio e a evolução dos estagiários, atribuindo-lhes tarefas progressivamente de maior dificuldade e responsabilidade;

e) Proceder ao apuramento, avaliar e classificar o resultado das acções de formação profissional quando efectuadas, através da sua aplicação no exercício das funções cometidas ao estagiário;

f) Informar, por sua iniciativa ou sempre que solicitado pelos estagiários, acerca da sua evolução, o que é feito em entrevista individual;

g) Facultar ao júri de estágio todos os elementos necessários à avaliação e classificação no final do estágio;

h) Participar como notador na atribuição da classificação de serviço relativa ao período de estágio.

3 - Ao orientador de estágio serão proporcionados os meios materiais e humanos necessários à prossecução dos objectivos para que foi designado.

Artigo 8.º

Júri de estágio

1 - O júri de estágio é designado por despacho do secretário-geral da Presidência da República.

2 - Em matéria de funcionamento e competência do júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

3 - O orientador de estágio deve fazer parte dos elementos efectivos do júri.

CAPÍTULO III

Avaliação e classificação final

Artigo 9.º

Avaliação do estágio

1 - A avaliação, classificação e ordenação final dos estagiários competem ao júri de estágio.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o júri tem em consideração os resultados atribuídos às acções de formação que eventualmente tenham lugar, a classificação de serviço relativa ao período de estágio e o relatório de estágio a apresentar por cada estagiário.

Artigo 10.º

Avaliação das acções de formação

1 - A avaliação das acções de formação resulta da média aritmética, simples ou ponderada, das notas que lhe tenham sido atribuídas.

2 - A classificação deste factor de avaliação é estabelecida numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 11.º

Avaliação da classificação de serviço

1 - A classificação de serviço durante o período de estágio é atribuída com observância das normas previstas no Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, com as necessárias adaptações.

2 - A classificação de serviço terá em conta a actividade desenvolvida e os conhecimentos profissionais adquiridos durante a realização do estágio, designadamente em acções de formação profissional.

3 - Competirá ao secretário-geral da Presidência da República designar os notadores que procedem à notação do estagiário, para além do respectivo orientador.

4 - Constituem factores a considerar obrigatoriamente os constantes dos vários itens da ficha de notação aplicável nos termos legais cujos factores são objecto de menções qualitativas.

5 - As menções qualitativas em que se traduz a classificação de serviço são convertidas de acordo com a seguinte tabela de equivalências:

Não satisfaz - até 6 valores;

Regular - de 7 a 10 valores;

Bom - de 11 a 16 valores;

Muito bom - de 17 a 20 valores.

6 - O processo de atribuição da classificação de serviço tem o seu início nos primeiros dois dias úteis subsequentes ao termo do estágio.

Artigo 12.º

Avaliação do relatório de estágio

1 - Cada estagiário deve elaborar um relatório de estágio, a apresentar ao júri de estágio até ao termo do prazo de 10 dias úteis a contar do final do período do estágio.

2 - Constituem parâmetros de avaliação obrigatória do relatório de estágio a estruturação, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza de exposição.

3 - O relatório de estágio é classificado numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 13.º

Classificação final

1 - A classificação final do estágio resulta da média ponderada das notas obtidas:

a) Na classificação atribuída às acções de formação;

b) Na classificação de serviço;

c) No relatório de estágio;

de acordo com seguinte fórmula:

CF=(2xAF+CS+2xRE)/5

em que:

CF é a classificação final do estágio;

AF é a classificação no factor de eventuais acções de formação no período do estágio;

CS é a classificação de serviço no período do estágio;

RE é a classificação no factor relatório de estágio.

2 - Na classificação final é adoptada uma escala de 0 a 20 valores.

3 - Sempre que se verifique igualdade de classificação, compete ao júri de estágio estabelecer critérios de desempate entre os estagiários.

Artigo 14.º

Classificação dos estagiários e provimento dos lugares

1 - Os estagiários são classificados e ordenados pelo júri de estágio em função da classificação final obtida no estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).

2 - Os estagiários aprovados são providos nos lugares vagos segundo a ordenação da lista de classificação final.

3 - Os estagiários não aprovados e os aprovados que excedam o número de vagas regressam ao lugar de origem no caso de já possuírem vínculo à função pública ou proceder-se-á à imediata rescisão do contrato sem direito a qualquer indemnização, em caso contrário, nos termos das disposições legais conjugadas do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.

Artigo 15.º

Homologação, publicação e recurso da lista de classificação final

Em matéria de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

21 de Maio de 2003. - O Presidente do Conselho Administrativo, José Filipe Moraes Cabral.