Diário da República n.º 26/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-01-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 409/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 32/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas relativas ao regime de trabalho em tempo parcial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 7 de Novembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/83, dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 24 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 3/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 369/83, e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 1513432 contos, do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1027/83, do Ministério da Defesa Nacional, que introduz alterações ao Regulamento da Escola Naval, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1063/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera os quantitativos das ajudas de custo a atribuir aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 428-A/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 12 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que permite o acesso de técnicos não licenciados da Direcção-Geral do Comércio Externo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 36119 contos, do Ministério da Educação, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, no montante de 21215 contos, do Ministério da Justiça, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 18/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, que autoriza a Companhia Nacional de Bailado a manter-se em regime de instalação até à criação da Direcção-Geral da Música, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 14 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 36/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 85/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6426111 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas previstas no Orçamento do Estado em vigor, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/83, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais, define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 13 de Dezembro de 1983