Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02

Aplica o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, no recrutamento do pessoal dirigente e de chefia dos Serviços de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e cria o quadro de pessoal de informática

Revoga o Decreto n.º 401/76, de 26 de Maio (cria a carta de enfermeiro)

Aprova a constituição de heráldica das armas, selo e estandarte do Município de Montalegre

Estabelece as bases de uma clarificação do processo de fixação dos preços e da utilização das receitas geradas pelos combustíveis

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1983, no montante de 5780 contos

Estabelece condições que assegurem a defesa da qualidade e genuinidade das aguardentes vínicas e bagaceiras da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

Estabelece os termos de aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que determina o novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos

Define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais