Aviso (extrato) n.º 20391/2024/2, de 13 de setembro

Aviso (extrato) n.º 20391/2024/2

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que na sequência do Processo Disciplinar n.º 02/2024-DIS, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., deliberou em 24 de maio de 2024, aplicar a pena de despedimento disciplinar, nos termos do disposto nos artigos 180.º n.º 1, alínea d) e artigo 181.º, n.º 5 da LTFP, assente no artigo 297.º, n.º 1 e na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, do mesmo diploma, por violação dos deveres previstos nas alíneas a) e i) do artigo 73.º da LTFP, e alíneas a), b), f) do n.º 1 do artigo 3.º do Código de Ética e de Conduta do INEM, I. P., ao assistente operacional, Hugo Miguel Seno Cunha Gonçalves, do mapa de pessoal deste Instituto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo que cessou a modalidade de vínculo de emprego público, com efeitos a 02 de julho de 2024.

10 de setembro de 2024. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.

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