Despacho n.º 12599/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12599/2024

O contrato de gestão relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, em regime de parceria público-privada (Contrato de Gestão), celebrado entre o Estado Português, representado, na qualidade de entidade pública contratante, pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), e a Galo Saúde - Parcerias Cascais, S. A., na qualidade de entidade gestora do estabelecimento, em 30 de setembro de 2022, e que determinou o início da gestão clínica do estabelecimento hospitalar do Hospital de Cascais no passado dia 1 de janeiro de 2023, estabelece, no n.º 2 da cláusula 15.ª, que "carecem de autorização prévia, escrita e expressa, da entidade pública contratante, nos termos da cláusula 98.ª, todas as alterações ao contrato de sociedade e ao acordo parassocial, em especial, mas sem limitar, as que incidam pelo capital social e a modalidade e formas de representação dos valores mobiliários que o representam".

Mais decorre do n.º 5 da mesma cláusula que não carecem dessa autorização prévia as alterações ao contrato de sociedade que se limitem a consagrar o "aumento do capital social da entidade gestora do estabelecimento, desde que as condições e realização efetiva desse aumento observem o disposto no contrato", a "mudança de sede, desde que observado o disposto na cláusula 13.ª" e a "alteração do número de membros dos órgãos sociais".

Com este enquadramento, foi rececionado pela ARSLVT, I. P., na qualidade de entidade pública contratante, nos termos do n.º 2 da cláusula 12.ª do Contrato de Gestão, um pedido formulado pela entidade gestora do estabelecimento, datado de 12 de janeiro de 2023, mediante o qual solicita a autorização prévia de alteração da denominação social e modificação ao respetivo contrato de sociedade que constitui o anexo 16 ao Contrato de Gestão.

De acordo com a consulta ao Portal da Empresa, através do código de acesso disponibilizado pela requerente, encontra-se já aprovado pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas a denominação social visada pela alteração requerida.

A alteração do contrato de sociedade (anexo 16 ao Contrato de Gestão), circunscrita à denominação social da entidade gestora do estabelecimento, não interfere com os bons termos do Contrato de Gestão.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 da cláusula 15.ª e da alínea f) do n.º 1 da cláusula 98.ª do Contrato de Gestão relativa à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais em parceria público-privada, celebrado entre o Estado Português, representado, na qualidade de entidade pública contratante, pela ARSLVT, I. P., e a Galo Saúde - Parcerias Cascais, S. A., na qualidade de entidade gestora do estabelecimento, determina-se o seguinte:

Autorizar, nos termos requeridos, a alteração da denominação social da entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Cascais, por via da modificação do contrato de sociedade, anexo 16 ao Contrato de Gestão do Hospital de Cascais, passando a sociedade veículo que constitui a entidade gestora do estabelecimento a deter a denominação Ribera Portugal - Parcerias de Cascais, S. A.

14 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 11 de outubro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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