Aviso n.º 56/2024/A/2, de 28 de outubro

Aviso n.º 56/2024/A/2

Notificação do trabalhador Geraldo Miguel Marques Soares referente à aplicação da pena disciplinar de despedimento

Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que integra o novo regime disciplinar, é notificado o trabalhador Geraldo Miguel Marques Soares, assistente operacional, do mapa de pessoal do Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., com última morada conhecida na Rua Dr. José Maria Caetano Matos, n.º 8, Bloco I R/C Sul Nascente, 9500-116, Ponta Delgada de que, por deliberação do Conselho de Administração, de 04-09-2024, exarada no relatório final do processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento com efeitos a 05-09-2024, nos termos conjugados dos artigos 187.º e 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Mais se avisa que a referida deliberação é suscetível de recurso tutelar, a interpor no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente aviso, para o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., nos termos do artigo 225.º, n.º 2, da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

15 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Manuela Margarida Anglin Ferreira Melo Cabral Gomes Menezes.

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