Aviso n.º 23952/2024/2, de 28 de outubro

Aviso n.º 23952/2024/2

Nos termos do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Sandra Carla Martins Pereira, Assistente Técnica, da Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, E. P. E., de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 70/SAJC/2024, por violação do dever de assiduidade e pontualidade, previstos no artigo 73.º da LTFP, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E., datada de 18.09.2024 lhe foi aplicada uma sanção de despedimento disciplinar, de harmonia com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da LTFP.

Mais se notifica que, nos termos do artigo 223.º da LTFP, a sanção de despedimento disciplinar, começa a produzir efeitos legais 15 dias após a presente publicação e ainda que, nos termos do artigo 224.º da LTFP, a decisão proferida pode ser impugnada hierárquica e jurisdicionalmente.

18 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Teresa Machado Luciano.

318252551