Aviso n.º 24584/2024/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 24584/2024/2

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), publicado na página da Bolsa de Emprego Público pela oferta n.º OE202011/0413, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Ana Daniela da Silva Pereira Martinho, ficando colocada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, com efeitos a 07 de maio de 2021.

A trabalhadora está dispensada do período experimental, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

A trabalhadora transitou para o quadro de pessoal do Município de Baião, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na redação atual, e conforme publicado no Despacho n.º 7359/2021, de 23 de julho.

30/10/2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Maria Clara Vieira Castro Cabanas.

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