Aviso n.º 27159/2024/2, de 4 de dezembro

Aviso n.º 27159/2024/2

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal farmacêutico, para a categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar, das carreiras farmacêutica e especial farmacêutica - uma vaga

Nos termos do Despacho n.º 11398-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e nos termos da autorização concedida pelo Despacho n.º 4047/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., datada de 24 de maio de 2024, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar, da carreira farmacêutica e especial farmacêutica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., na modalidade de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.

1 - Enquadramento Legal: ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 9.º do Decretos-Leis n.^os 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto.

2 - Local de Trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nas instalações desta Unidade Local de Saúde, com sede em Estrada Carlos Lima Costa, n.º 2, 2600-009 Vila Franca de Xira.

3 - Vínculo Contratual: Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado ou Regime de Contrato Individual de Trabalho Por Tempo Indeterminado, nos termos da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.

Caso os Farmacêuticos Assistentes que venham a ocupar os postos de trabalho no âmbito do presente procedimento, sejam titulares de relação jurídica de emprego público previamente constituída com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 30 de junho, serão contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.

4 - Período normal de Trabalho: O período normal de trabalho é o decorrente das disposições legais em vigor, e bem assim dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis à respetiva carreira profissional.

5 - Posicionamento remuneratório: O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá à primeira posição remuneratória da categoria de farmacêutico assessor e ao 33.º do nível remuneratório da tabela única, conforme o previsto no anexo I do Decreto Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro.

6 - Prazo para Apresentação de Candidaturas: 10 (dez) dias úteis contados do dia seguinte ao da data da publicação do presente aviso de abertura no Diário da República.

7 - Publicitação do recrutamento: Os critérios de apreciação e de avaliação do trabalho técnico científico, bem como o sistema de classificação final constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados, sendo ainda o presente aviso registado na Bolsa de Emprego Público, na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

8 - Requisitos de Admissão:

8.1 - São requisitos obrigatórios de admissão ao processo de recrutamento (sob pena de exclusão):

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os farmacêuticos que, cumulativamente detenham:

a) Estejam integrados na carreira especial farmacêutica e na carreira farmacêutica estabelecida no Decreto-Lei n.º 108/2017 e Decreto-Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto;

b) Estejam providos na categoria de Farmacêutico Assistente na área de exercício profissional da Farmácia Hospitalar, com o mínimo de 6 anos de exercício efetivo e com avaliação que consubstancie desempenho positivo, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, e com seis anos de exercício efetivo na categoria de Farmacêutico Assistente, relevando para este efeito o tempo de exercício efetivo na categoria de Farmacêutico Assistente Principal, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto;

c) Posse do título definitivo de farmacêutico, concedido pela Ordem dos Farmacêuticos, bem como o título de especialista na correspondente área de exercício profissional.

8.2 - Impedimento de admissão: Não podem ser admitidos Farmacêuticos Assistentes sem vínculo prévio ao Serviço Nacional de Saúde por tempo indeterminado, bem como os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

9 - Formalização de Candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte eletrónico, através do preenchimento obrigatório de formulário, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., disponível na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., seguidamente ao aviso de abertura, e submetido através do endereço eletrónico recrutamento.hvfx@ulsetejo.min-saude.pt, identificando obrigatoriamente o processo de recrutamento e a respetiva referência FARMASSESSOR - 01/2024 no assunto do e-mail.

9.2 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Formulário de candidatura;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos;

c) Certificado de habilitação académica ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;

d) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional que respeita aos postos de trabalho a concurso;

e) Declaração comprovativa do vínculo profissional à Administração Pública ou documento comprovativo do preenchimento dos requisitos necessários para esse vínculo, onde conste obrigatoriamente a carreira, categoria e o tempo de exercício efetivo na categoria detida;

f) Documento comprovativo de seis anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assistente, relevando para este efeito o tempo de serviço exercido como assistente principal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto;

g) Um exemplar do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.

9.3 - A não apresentação dos documentos definidos na formalização da candidatura nas alíneas b), c), d), e) determina a exclusão do candidato do procedimento.

9.4 - A comprovada apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

10 - Métodos de seleção:

Será aplicado como método de seleção a prova pública de discussão de trabalho técnico-científico de acordo com o definido n.º 4 do artigo 4.º, conjugado com o artigo 6.º, da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro.

10.1 - A prova pública de discussão de trabalho técnico-científico tem por objetivo avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício de funções de estudo, seleção, conceção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no âmbito das funções da categoria a que se refere o presente procedimento concursal.

10.2 - O trabalho técnico-científico deverá ser enviado para a Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso de abertura para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento.hvfx@ulsetejo.min-saude.pt.

10.3 - A prova pública de discussão de trabalho técnico-científico é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente e afixados em local visível e público das instalações, da entidade empregadora pública e disponibilizados na página eletrónica, nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro.

11 - Resultados e ordenação final dos candidatos:

A avaliação e ordenação dos candidatos é expressa em uma escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação final da soma dos elementos a avaliar e dada por cada elemento do júri, considerando-se os excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, bem como aqueles que não cumpram os requisitos no aviso de abertura.

12 - Critérios de Desempate:

Estabelece o júri que, em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o disposto no artigo 26.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro.

13 - Pedidos de esclarecimento e notificação aos candidatos: os candidatos serão notificados unicamente através do endereço de email por estes fornecido aquando da formalização da respetiva candidatura.

Todas as questões acerca do respetivo procedimento concursal devem ser remetidas para o endereço eletrónico recrutamento.hvfx@ulsetejo.min-saude.pt, identificando obrigatoriamente o processo de recrutamento e a respetiva referência FARMASSESSOR - 01/2024 no assunto do e-mail.

Não serão feitas notificações nem dadas quaisquer informações sobre o procedimento concursal por qualquer outra via, que não a mencionada anteriormente.

14 - Publicitação: A lista de candidatos admitidos e excluídos será publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República, disponibilizada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, e notificados os candidatos por correio eletrónico para o endereço facultado pelo candidato no âmbito da sua candidatura.

15 - Prazo de validade: O prazo de validade do referido procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho anunciados, cessando com a ocupação dos mesmos.

16 - Composição do Júri:

Presidente - Sara Luísa Fevereiro Marques Laborinho Rodrigues, Assessor Sénior da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde São José, E. P. E.

Vogais efetivos:

1.º vogal - Maria de Lurdes Gonçalves Fernandes dos Santos, Assessor Sénior da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

2.º vogal - Jorge Manuel Gonçalves Aperta, Assessor Sénior da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Vogais suplentes:

1.º vogal - Maria Helena Neto Lopes Duarte, Farmacêutica Assessor da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde de Almada - Seixal, E. P. E.

2.º vogal - Margarida Alexandra Correia Nascimento Pereira, Farmacêutica Assessor da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

17 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: A entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - Proteção de dados pessoais: Os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente Procedimento Concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do Procedimento Concursal, sendo eliminados quando o mesmo termine, exceto quando sejam necessários para a prossecução de atributo legal. É destruída a documentação apresentada pelos candidatos excluídos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo procedimento concursal.

27 de novembro de 2024. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

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