Aviso n.º 27424/2024/2, de 6 de dezembro

Aviso n.º 27424/2024/2

Por despacho de 01-02-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 5577/2024, de 21 de maio, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a entidade Societé Française de Bienfaisance - Hospital Saint Louis, foi autorizada a adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, a partir das suas instalações sitas em Largo São Cristóvão, n.º 1, 1149-053 Lisboa, nos termos do disposto do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.

25-11-2024. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

318420991