Aviso n.º 28232/2024/2, de 16 de dezembro

Aviso n.º 28232/2024/2

Por despacho de 01-02-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 5577/2024, de 21 de maio, de harmonia com o disposto no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o INFARMED, I. P. autorizou o fornecimento de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados compreendidos nas tabelas I a IV nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro à entidade HPRD: Health Products Research and Development, L.^da, para fins específicos de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, incluindo derivados da planta canábis, a decorrer nas instalações sitas no Edifício UBIMEDICAL, Estrada Nacional 506, 6200-284 Boidobra, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, pelo período de um ano, renovável mediante pedido de manutenção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro.

09-12-2024. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

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