Aviso n.º 28802/2024/2, de 20 de dezembro

Aviso n.º 28802/2024/2

Por despacho de 20-12-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a autorização anteriormente concedida à entidade Novavet - Produtos Agro-Pecuários, L.^da, para comercializar por grosso e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Zona Industrial de Ruães, Lote 11, 4700-565 Braga, foi revogada, de harmonia com o disposto no Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94 de 12 de outubro.

9 de dezembro de 2024. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

318450726