Aviso (extrato) n.º 621/2025/2, de 8 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 621/2025/2

Em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e artigo 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da deliberação de Câmara Municipal de 20 de novembro de 2024, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (saúde), previstos e vagos no mapa de pessoal do Município de Alandroal do ano de 2024.

1 - Caraterização dos postos de trabalho: grau de complexidade funcional 1, carreira geral de assistente operacional, categoria assistente operacional, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da LTFP:

Conteúdo funcional: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Atividade (saúde): execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde. Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2 - Serviço a que se destina: Serviço de Ação Social da Unidade de Educação, Assuntos Sociais, Cultura e Desporto.

3 - Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória de acordo com o ano de nascimento do candidato.

3.1 - Não é admitida a substituição das habilitações literárias exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Local de trabalho: Toda a área geográfica do Município de Alandroal.

O aviso integral do procedimento concursal, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município em www.cm-alandroal.pt, e afixada em local visível e público das instalações do Edifício Sede do Município de Alandroal.

16 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

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