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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 997/2025/2
Aviso n.º 997/2025/2, de 13 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga à Quilaban ― Química Laboratorial Analítica, S. A., as autorizações para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados.
TEXTO
Aviso n.º 997/2025/2
Por despacho de 07-02-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, as autorizações anteriormente concedidas à entidade Quilaban - Química Laboratorial Analítica, S. A., para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Estrada Nacional N 9, Km 17, 2709-504 Terrugem SNT, foram revogadas, de harmonia com o disposto no Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94 de 12 de outubro.
06-01-2025. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
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