Aviso n.º 1001/2025/2, de 13 de janeiro

Aviso n.º 1001/2025/2

Por despacho de 23-08-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 5577/2024, de 21 de maio, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, a entidade Xpharma, L.^da, foi autorizada a exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Estrada da Quinta, n.º 148 e 148 A, Manique de Baixo, 2645-436 Alcabideche, nos termos do disposto do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.

06-01-2025. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

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