Aviso n.º 6807/2025/2, de 13 de março

Aviso n.º 6807/2025/2

Por despacho de 13-09-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 5577/2024, de 21 de maio, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, a entidade Fundação S. Barnabé, foi autorizada a adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, a partir das suas instalações sitas em Rua Padre Júlio Tropa Mendes, n.º 1, 8005-475 Estoi, nos termos do disposto do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.

05-03-2025. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

318782105