Portaria n.º 997, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Pôrto de Ave a aplicar parte dos seus fundos à reconstrução da sua casa Hotel do Santuário
Portaria n.º 999, autorizando a Irmandade da Ascensão de Cristo, de Lisboa, a aplicar parte do seu fundo ao pagamento da contribuìção de registo referente a uma casa que lhe foi legada
Lei n.º 711, isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
Decreto n.º 3203, esclarecendo as disposições do artigo 314.º do decreto regulamentar de 3 de Janeiro de 1889, relativo ao despacho de géneros vindos de Espanha, com declaração de trânsito
Decreto n.º 3204, proìbindo o abastecimento de carvão aos navios que entrarem nos portos portugueses sem fazerem operações de carga ou descarga de mercadorias ou de embarque ou desembarque de passageiros
Decreto n.º 3205, determinando que sejam adicionados ao artigo 6.º da tabela anexa ao decreto n.º 3115, sôbre exportação de várias mercadorias, o papel velho, apara de papel, cordas e rêdes velhas
Portaria n.º 1002, autorizando a companhia concessionária da linha férrea do Vale do Vouga a elevar até 40 por cento todas as tarifas em vigor na mesma linha
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil