Aviso n.º 7849/2025/2, de 25 de março

Aviso n.º 7849/2025/2

Manifestação de interesse individual para nomeação de Coordenador(a) do Gabinete Jurídico e Contencioso da ULSBA, E. P. E.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 98.º e 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. de 29/02/2024 (Ata n.º 8, ponto 6.1), encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias de calendário, procedimento de acolhimento de manifestação de interesse individual, com vista à nomeação do(a) Coordenador(a) do Gabinete Jurídico e Contencioso da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a que corresponde cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão).

2 - Podem manifestar interesse individual:

a) Os profissionais detentores de licenciatura em Direito, com vínculo ao SNS ou a qualquer outra entidade pública ou privada e um mínimo de 4 (quatro) anos de serviço efetivo na carreira técnica superior, área jurídica;

b) Advogados com exercício efetivo de advocacia a titulo autónomo, no mínimo, com o mesmo período temporal;

c) Com disponibilidade imediata.

2.1 - Nas situações previstas na alínea a) do ponto 2 é obrigatório ser detentor de estágio de advocacia completo, ainda que com cédula suspensa a pedido, a comprovar mediante documento emitido pela respetiva ordem profissional;

3 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, incluindo no recrutamento para cargos de Chefia ou Direção.

4 - O conteúdo funcional e a remuneração são os estabelecidos no Estatuto do Pessoal

Dirigente, da Administração Pública, bem como nos princípios e regras aplicáveis às unidades de Saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, nos termos do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto e no Código do Trabalho.

5 - O horário de trabalho é de 35 horas semanais em regime de isenção de horário, nos termos da legislação em vigor para os cargos dirigentes.

6 - O processo de manifestação de interesse individual, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento onde conste: nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou de bilhete de identidade, morada, código postal, número de telefone, e endereço de correio eletrónico;

b) Três exemplares do curriculum vitae (1 exemplar se enviado por e-mail);

c) Três exemplares de Plano de ação para o Gabinete jurídico e Contencioso da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. (1 exemplar se enviado por e-mail), relativo às funções a desempenhar e a implementar durante a vigência da comissão de serviço, com um máximo de 3500 palavras.

7 - A manifestação de interesse individual deve ser efetuada através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração e entregue no Conselho de Administração da ULSBA, E. P.E. ou enviada através de correio registado, com aviso receção para o endereço da ULSBA, E. P. E., sito na Rua Dr. António Fernando Covas Lima, 7801-849 Beja ou então para o seguinte endereço de correio eletrónico: rhcandidaturas@ulsba.minsaude.pt.

8 - A manifestação de interesse individual será analisada mediante avaliação curricular, avaliação do plano de ação e complementada com entrevista para discussão do curriculum e do plano de ação apresentados, por uma comissão de análise com a seguinte composição:

a) Presidente - José Carlos Queimado, Presidente do Conselho de Administração da ULSBA, EPE;

b) 1.ª Vogal - Nuno Mota Campos, Diretor do Serviço Jurídico e Contencioso da ULSAC, EPE;

c) 2.ª Vogal - Vitor Manuel Barrocas Paixão, Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da ULSBA, EPE;

d) Vogais Suplentes: António Palma, Diretor do Serviço de Gestão Financeira da ULSBA, EPE e Mariana Raposo, Administradora Hospitalar de 2.ª classe, responsável pelo Serviço de Aprovisionamento e Logística da ULSBA, EPE.

9 - Métodos de seleção e de ponderação a aplicar:

Avaliação Curricular (AC) - 35 %; Avaliação do plano de ação (APA) - 35 %;

Entrevista (E) - 30 %.

10 - A lista de candidatos admitidos e excluídos à presente manifestação individual e as listas de classificação e ordenação final serão publicitadas nas páginas da internet e da intranet da ULSBA, E. P. E. e afixadas no painel de informação do Serviço de Gestão de Recursos Humanos.

11 - As reuniões da Comissão de Análise poderão serão realizadas à distância, no uso da plataforma Teams, incluindo as entrevistas a realizar pelos candidatos a partir do serviço de gestão de recursos humanos da ULSBA.

17 de março de 2025. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Vítor Barrocas Paixão.

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