Aviso n.º 8323/2025/2, de 28 de março

Aviso n.º 8323/2025/2

Procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo: Secretário Executivo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau (PC/SE/02/2025)

1 - Nos termos do n.º 2, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de despacho autorizador do Presidente do de 22/10/2024, faz-se público que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), pretende abrir, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para provimento do cargo de Secretário Executivo, equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão), no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

2 - Tipo de procedimento: Procedimento concursal para recrutamento de cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão).

3 - Conteúdo Funcional: Previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Resolução Assembleia da República n.º 91/2016, 25 de maio de 2016, que aprovou os Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, designadamente:

a) Secretariar o CNECV, preparando as atas das reuniões;

b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio, incluindo a gestão financeira quotidiana, bem como preparar o projeto de orçamento anual;

c) Elaborar os projetos de plano e de relatórios de atividades e de contas;

d) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação;

e) Exercer as demais competências conferidas nos termos da lei ou as que nele forem delegadas.

4 - Local de trabalho: As funções são exercidas nas instalações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), em Lisboa, podendo haver lugar a trabalho remoto.

5 - Remuneração:

5.1 - Os titulares do cargo de direção intermédia de 2.º grau têm direito a uma remuneração mensal de €2.867,27, e a um suplemento no montante de €213,67 EUR, a que acrescem os subsídios de férias e de Natal em montante equivalente à remuneração mensal.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos obrigatórios

a) Podem candidatar-se a este procedimento de seleção os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que reúnam competência técnica, aptidão e experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e que reúnam, pelo menos, 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura

b) Ser detentor de licenciatura na área do Direito, da Economia, Gestão e Administração Pública, Comunicação ou outras compatíveis com as funções a exercer;

6.3 - Requisitos preferenciais:

a) Formação adicional relevante em Bioética, sendo particularmente valorizado quem possua formação doutoral;

b) Possuir competências técnicas e aptidão para o exercício do cargo a prover sendo particularmente valorizado quem possua:

Fluência escrita e oral em Inglês;

Proficiência informática incluindo o domínio das plataformas financeiras, gestão do SIADAP e plataforma do Tribunal de Contas;

Experiência de cargos similares.

c) Competências: Capacidade de análise crítica e de decisão; capacidade de resolução de problemas; elevada capacidade de comunicação; capacidade de gestão, desenvolvimento e motivação de equipas; autonomia, visão estratégica, orientação para resultados; responsabilidade e compromisso com o serviço público

d) Experiência e formação profissional na área funcional do cargo a prover.

6.3 - Os candidatos devem reunir todos os requisitos até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, sendo que o não preenchimento de qualquer dos requisitos de admissão obrigatórios determina a não admissão do candidato, precludindo o prosseguimento do respetivo processo de candidatura.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - A candidatura deve ser formalizada em requerimento dirigido ao Presidente do júri, para a Avenida D. Carlos I, n.º 134 - 5.º 1200-651 - Lisboa, por correio registado com aviso de receção ou para o endereço eletrónico (mcaetano@cnecv.pt) no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), devendo conter os seguintes elementos:

a) Indicação da referência/código do concurso a que se candidata;

b) Identificação completa (nome, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número do Cartão do Cidadão e sua validade, residência, código postal, telefone e e-mail);

c) Indicação do nível habilitacional bem como da área de formação académica e profissional;

d) Indicação da carreira ou cargo que exerce e do tempo de serviço na categoria/cargo e na carreira;

e) Quaisquer outros elementos que o(a) candidato(a) considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo Júri se devidamente comprovados.

7.2 - O requerimento de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;

b) Fotocópias dos certificados comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional (no caso de serem graus académicos obtidos no estrangeiro, devem os mesmos estar reconhecidos em Portugal;

c) Declaração, emitida pelo serviço de origem do candidato, devidamente autenticada e atualizada e da qual conste, de forma expressa e inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém (regime de nomeação ou de contrato por tempo indeterminado), da antiguidade na carreira e na Administração Pública, e conteúdo funcional exercido, com a especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho.:

d) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação da sua candidatura, designadamente das habilitações profissionais e das ações de formação profissional complementar relacionadas com o conteúdo funcional, bem como de formação informática ou de formação em línguas estrangeiras.

e) Declaração de consentimento informado para recolha, utilização, registo e tratamento dos dados pessoais (nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal, endereço eletrónico, contacto telefónico e indicação do grau académico) fornecidos para os fins exclusivos de desenvolvimento do presente procedimento concursal;

f) Declaração de consentimento expresso de aceitação do tratamento do respetivo documento de identificação, cuja cópia tem de acompanhar a declaração.

7.3 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos autênticos ou autenticados anteriormente remetidos por via eletrónica ou comprovativos das declarações efetuadas.

7.4 - As falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos implicam, para além de efeitos de exclusão ou de não contratação, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e/ou penal.

7.5 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.2, determinam a não admissão do candidato, precludindo o prosseguimento do respetivo processo de candidatura.

8 - Métodos de seleção:

8.1 - a) Avaliação curricular, com caráter eliminatório, que visa avaliar a adequação das competências expressas pelo candidato, no curriculum vitae, ações de formação apresentadas e outros documentos que façam prova da experiência profissional de cada candidato, relativamente às exigências do cargo.

b) Entrevista pública em fase final aos 8 primeiros classificados após a apreciação curricular, visando obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício do cargo.

8.2 - A seleção é feita por escolha, nos termos do n.º 6.º do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual.

8.3 - Os candidatos que se apresentem à realização da Entrevista devem identificar-se através da apresentação de bilhete de identidade/cartão de cidadão ou de documento de identificação equivalente.

8.4 - A não comparência dos candidatos à Entrevista pública, por ser obrigatória e ter caráter eliminatório, é considerada como desistência do procedimento concursal, determinando automaticamente a sua exclusão.

9 - O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.

10 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento.

11 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados, em harmonia com o disposto no n.º 13, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual.

12 - Composição do júri:

Presidente: Maria do Céu Patrão Neves de Frias Martins

Vogais efetivos:

1.º Vogal: Margarida Cristina Silva Grade Charnaz Godinho Carilho Costa, que substitui o presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos.

2.º Vogal: Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira;

Vogais suplentes:

1.º Vogal: Manuel Pedro Salema Fevereiro;

2.º Vogal: Inês Fernandes Guerreiro Godinho

Secretária: Catarina Serras Vasco Lobão.

18 de março de 2025. - A Presidente, Maria do Céu Patrão Neves.

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