Aviso n.º 13-A/2025/A/2, de 23 de abril

Aviso n.º 13-A/2025/A/2

Procedimento Concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho da categoria de Assistente da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos e no âmbito do Despacho de Sua Excelência a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social de 19 de março de 2025 e do Despacho de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública de 31 de março de 2025, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e BEPA, o procedimento concursal comum para a contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, oito Assistentes da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, para o quadro regional de pessoal da Ilha de São Miguel, Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, Direção Regional da Saúde, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, ao abrigo do n.º 7, do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2012, de 7 de dezembro, na sua redação atual.

2 - O presente procedimento concursal tem caráter de urgência, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo, tendo em conta a carência de Assistentes da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica na Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, por forma a colmatar as necessidades da população sem médico de família, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º e artigo 18.º-A da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229A/2015, de 3 de agosto.

3 - Na falta de normas específicas, aplica-se subsidiariamente o Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, com as alterações da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

4 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, enquanto Entidade Empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.

5 - O procedimento concursal é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais e visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso.

6 - O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo com as disposições gerais e regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

7 - A remuneração a atribuir observa as regras que decorrem da tabela aplicável à carreira especial médica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de março. A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da primeira posição remuneratória do nível 51, da categoria de Assistente da Carreira Especial Médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário atual de € 3.351,42 (três mil trezentos e cinquenta e um euros e quarenta e dois cêntimos).

8 - Os postos de trabalho a contratar terão em conta as atribuições e as competências, constantes na carreira e categoria suprarreferida, conforme o disposto nos artigos 7.º-B, n.º 1 e 11 do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, ambos na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro.

9 - Locais de trabalho: as funções serão exercidas na Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que abrange os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, encontrando-se em qualquer circunstância adstritos às deslocações inerentes ao exercício das funções para que são contratados ou indispensáveis à sua formação profissional.

10 - Requisitos de admissão ao concurso:

10.1 - Requisitos Gerais:

Os concorrentes terão de ser detentores dos seguintes requisitos gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

10.2 - Requisitos Especiais:

São requisitos especiais de admissão:

a) Candidatos que se encontrem nas condições previstas nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou seja, o procedimento concursal é destinado aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou sem vínculo de emprego público;

b) Possuir o grau de especialista na área profissional de Medicina Geral e Familiar;

c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos, com a inscrição devidamente regularizada e ser detentor da respetiva cédula profissional;

10.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos no quadro regional da Ilha de São Miguel, afetos à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.

11 - Prazo de apresentação de candidaturas: 5 dias úteis a partir da data de publicação no Diário da República.

12 - Prazo de validade: o presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso, caducando com o seu preenchimento.

13 - Formalização das candidaturas:

13.1 - A apresentação da candidatura é efetuada em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do modelo de formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 283/2019, de 11 de maio, que se encontra disponível na página eletrónica da BEPA, e em anexo ao presente Aviso, dirigido à Presidente do Júri do procedimento concursal, devidamente preenchido, com a indicação do número de oferta, datado e assinado, podendo ser entregue no Serviço de Expediente Geral da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, durante o horário normal de funcionamento, das 08:30 às 12:30 e das 13:30 às 16:30 horas, em envelope fechado, dirigido à Presidente do Júri do procedimento concursal, identificando o número de oferta da BEPA, sendo entregue ao candidato o comprovativo de receção da candidatura, ou enviada pelo correio, registado com aviso de receção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a seguinte morada: Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, Grotinha n.º 1, 9500-354, Ponta Delgada.

13.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou por fax.

13.3 - A candidatura, independentemente da forma como venha a ser apresentada, deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista de Medicina Geral e Familiar, com a respetiva classificação obtida na avaliação final do Internato Médico;

b) Declaração emitida pelo serviço de origem onde conste a identificação da carreira de que seja titular, da natureza do vínculo, da atividade que executa, caso possua vínculo a termo, e respetivo tempo de exercício de funções na respetiva especialidade;

c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda à descrição sumária das atividades desenvolvidas, num máximo de 10 páginas;

e) Fotocópia dos comprovativos dos elementos de maior relevância a considerar obrigatoriamente na avaliação curricular, nos termos do n.º 14 do presente aviso;

f) O candidato deverá, ainda, declarar, sob compromisso de honra possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

g) Os candidatos com deficiência devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

13.4 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 13.3 do presente aviso, determina a exclusão dos candidatos do procedimento;

13.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei;

13.6 - O júri pode exigir aos candidatos, sempre que se mostre necessário, e através do endereço eletrónico registado no requerimento da candidatura, a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos por eles referidos no currículo, que possam relevar para a apreciação do seu mérito, e que se encontrem deficientemente comprovados, sob pena de os mesmos não serem considerados.

14 - Método de Seleção:

14.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação e discussão curricular, nos termos do previsto no artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 229A/2015, de 3 de agosto.

14.2 - Na avaliação e discussão curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relação interpessoal.

14.3 - Dos elementos de maior relevância referidos no número anterior, são obrigatoriamente considerados os seguintes na avaliação curricular:

a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque para as atividades relevantes para cuidados de saúde primários, e a avaliação de desempenho obtida (0 a 9 valores):

i) Organização e gestão da atividade clínica/atividades relevantes - 5 valores;

ii) Participação em equipas de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, participação em grupos de trabalho de âmbito nacional ou regional com elaboração e/ou publicação de protocolos ou relatórios - 2,0 valores;

iii) Tempo de exercício de funções no âmbito da área exercício profissional de MGF - até ao máximo de 2 valores: de 1 a 12 meses 0,40 valores, superior a 12 meses até 24 meses 0,80 valores, superior a 24 meses até 36 meses 1,20 valores, superior a 36 meses até 48 meses 1,60 valores e superior a 48 meses 2,00 valores.

b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas (0 a 2 valores):

i) Atividades de formação frequentadas nos últimos cinco anos, desde que de duração igual ou superior a sete horas e com interesse para a respetiva área de exercício profissional - 0.2 valores por ação de formação, até ao máximo de 1 valor;

ii) Atividades de formação ministradas nos últimos cinco anos com interesse para a respetiva área de exercício profissional - 0,25 valores por ação de formação, até ao máximo de 1 valor.

c) Trabalhos publicados, em especial se publicados em revistas com revisão de pares, e trabalhos apresentados publicamente, sob a forma oral ou poster, e atividades de investigação na área da sua especialidade, de acordo com o seu interesse científico e nível de divulgação, tendo em conta o seu valor relativo. (0 a 3 valores):

i) Trabalhos/artigos científicos publicados em revista indexada - 0,5 valores por artigo, até ao máximo de 1 valor;

ii) Apresentação de trabalho científico (póster ou comunicação) ou moderação de mesas em congressos nacionais ou internacionais - 0,25 valores por intervenção, até ao máximo de 2 valores.

d) Classificação obtida na avaliação final do internato médico da respetiva área de formação específica - entre 0 e 4 valores, correspondendo 0 (zero) a quem tenha obtido 10 valores e 4 valores para quem tenha obtido 20 valores na avaliação final do internato médico, aplicando-se nas restantes situações uma regra de proporcionalidade direta, aproximada às décimas [fórmula de cálculo: (nota final de internato - 10) x 2/5];

e) Atividade docente ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional (0 a 1 valores):

i) Orientação ou colaboração na formação de Internos ou alunos de medicina - 0,4 valores;

ii) Atividade docente relacionada com a área profissional, participação em atividades de investigação desenvolvidas na área de Cuidados de Saúde Primários - 0,6 valores.

f) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos (0 a 1 valores):

i) Participação em órgãos sociais de sociedades científicas ou posse de pós-graduação com um plano curricular correspondente a um ano letivo, com avaliação e com aproveitamento - 0,2 valores;

ii) Posse de mestrado, não se considera o mestrado em Medicina - 0,3 valores;

iii) Posse de doutoramento - 0,4 valores;

iv) Outros - 0,1 valores.

14.4 - A discussão curricular atenderá à informação constante do currículo e avaliará a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A discussão curricular de seleção é avaliada considerando a classificação obtida em cada um dos parâmetros de avaliação. O resultado final é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar dada por cada um dos elementos do júri. A classificação final da discussão curricular, será expressa de 0 a 20 valores, arredondada às centésimas.

14.5 - Os resultados da avaliação concursal são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, resultado da média aritmética ponderada de 80 % e de 20 % das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular (avaliação curricular X 80 % + Nota da discussão curricular X 20 %).

14.6 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

15 - Publicitação de listas:

15.1 - A lista de candidatos admitidos e excluídos será objeto de publicação na BEPA e afixada em local visível e público das instalações da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, ainda que não haja lugar a audiência prévia.

15.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação pelo Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, será publicada na 2.ª série do Diário da República e na BEPA e afixada em local visível e público das instalações da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel e disponibilizada na sua página eletrónica.

16 - Composição e identificação do Júri, designado por deliberação do Conselho de Administração da USISM, de 11 de julho de 2024:

Presidente: Dr.ª Graça Costa Eleutério, Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, do quadro regional da Ilha de São Miguel, afeta ao Centro de Saúde de Ponta Delgada;

1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Madeleine Caetano Stokreef, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, do quadro regional da Ilha de São Miguel, afeta ao Centro de Saúde de Ponta Delgada, que substitui a Presidente nas suas faltas e/ou impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Vânia Maria Garcia Medeiros, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, do quadro regional da Ilha de São Miguel, afeta ao Centro de Saúde de Ponta Delgada;

1.º Vogal Suplente: Dr. Francisco José Gomes da Rocha Valente, Assistente Graduado da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, do quadro regional da Ilha de São Miguel, afeto ao Centro de Saúde de Ponta Delgada;

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Ana Catarina Dâmaso Martins, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, do quadro regional da Ilha de São Miguel, afeta ao Centro de Saúde de Ponta Delgada.

16 de abril de 2025. - A Presidente do Júri, Graça Costa Eleutério.

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