Aviso n.º 13076/2025/2, de 22 de maio

Aviso n.º 13076/2025/2

Nos termos do artigo 222.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e por não ter sido possível a sua notificação por qualquer dos meios previstos no n.º 1 do artigo 214.º da referida disposição legal, notifico Aníbal Manuel Cravo Nunes, Enfermeiro a exercer funções na Unidade Local de Saúde de São José, EPE, com última residência conhecida na Rua Cidade de Londres, n.º 2 - 7.º Frente, Agualva, 2735-454 Agualva-Cacém, de que, no processo disciplinar com o n.º 07Disc2024 contra si instaurado, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de São José, EPE, datada de 23 de Fevereiro de 2024, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão, graduada em 50 dias, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Fica ainda notificado de que pode interpor recurso tutelar desta decisão, para o membro do Governo competente, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da citada Lei n.º 35/2014.

25 de abril de 2025. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Oliveira Canas.

318985238